04 - Princípios Constitucionais Fundamentais

CF/88, art. 1º ao 4º - Capítulo I

1) Nome do Estado brasileiro: República Federativa do Brasil - art. 1º

• República: forma de Governo;

• Federativa: forma de Estado; 

• Brasil: nome próprio.

O Brasil é um Estado de Direito Democrático:

• De Direito: somos regidos pela legalidade. O Estado faz o que a Lei determina. O particular faz o que a Lei não proíbe;

• Democrático: poder do povo. Trata-se de uma democracia semi-direta (art. 1º, §1º), uma democracia participativa, representativa (indireta), muito embora haja formas de exercício direto da democracia (plebiscito, referendo).

Fundamentos da República

a) Soberania: independência no plano internacional e supremacia no plano interno;

b) Cidadania: possibilidade de interferência nas decisões do Estado;

c) Dignidade da pessoa humana: mãe de todos os direitos fundamentais;

d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: emprego e empreendedorismo;

e) Pluralismo político: idéias, ideologias, de onde decorrem os partidos políticos (pluripartidarismo).

2) Separação de Poderes (das funções estatais): legislar, administrar e julgar - art. 2º

• Evitar a concentração de poder;

• Independência dos Poderes;

• Harmonia dos Poderes;

• Sistema de freios e contrapesos (check and balances) - ou gangorra e batentes.

3) Objetivos da República - art. 3º

Firmado nos fundamentos - art. 1º, o Brasil deverá alcançar:

a) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

b) Desenvolvimento Nacional, Econômico, Social e Cultural;

c) Erradicação da pobreza e da marginalidade;

d) Redução das desigualdades sociais e regionais;

e) Promoção do bem de todos, acabando com as discriminações.

4) Relações Internacionais - art. 4º

• Independência;

• Prevalência dos direitos humanos;

• Defesa da paz;

• Solução pacífica dos conflitos;

• Igualdade entre os Estados (países);

• Não intervenção;

• Auto determinação dos povos;

• Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

• Concessão de asilo político.

Busca da formação de uma comunidade latino-americana de nações (Mercosul) - Parágrafo único.

PGFN 2012
5 - Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que
a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.
c) a União é pessoa jurídica de direito público externo.
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo
GABARITO: E