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segunda-feira, 13 de abril de 2015

11 - Tribunal do Júri


Tribunal do Júri - CPP, Livro II, Capítulo II, art. 406 a 497


1) Noções Gerais

Em 09 de junho de 2008 fora sancionada a Lei nº 11.689, responsável por uma completa alteração nos artigos referentes ao Tribunal do Júri no nosso Processo Penal. O já denominado Novo Rito do Tribunal do Júri chega tardiamente, mas ainda assim oportunamente, e adapta um sistema antiquado aos nortes introduzidos pela Constituição Cidadã de 1988.

O Tribunal do Júri constitui um dos pontos centrais do Estado Democrático de Direito, embora seja duramente criticado por alguns autores menos visionários. O julgamento perante Júri possibilita que a própria sociedade verifique a gravidade da conduta do acusado perante ela mesma. Dessa forma, será o acusado julgado pelos seus, sendo eles os responsáveis por condenar, absolver ou perdoar o mesmo, faculdade essa exclusiva dos julgamentos dessa natureza.

Entretanto, de forma alguma o Tribunal do Júri servirá como vingança social, mas sim como termômetro para a reprovabilidade social da conduta. Embora o juiz togado tenha a incumbência de agir de acordo com o interesse social, viu-se diversas vezes na história do nosso país o interesse social ser escravizado pelo interesse particular do Estado como instituição soberana, o que subtrai boa parcela de credibilidade de suas instituições. De forma diversa, o jurado sempre julgará com a consciência, desatrelado de tecnicismos, de ditames codificados, de morais escritas, apenas em acordo com a reprovabilidade da conduta, inibindo, quando julgar necessário, a ação do braço punitivo do Estado.

Quanto às suas origens, o Tribunal do Júri surgiu notadamente na Magna Carta de 1215 na Inglaterra, embora notáveis como Rogério Lauria Tucci atribuam a origem do instituto à grandiosa cidade de Roma. No Brasil, o instituto fora instituído em 1822 em um decreto sem número, datado de 18/06/1822 que dispunha “crêa juízes do facto para julgamento dos crimes de abusos de imprensa”. A Constituição Imperial de 1824 constitucionalizou a matéria dispondo que “o Poder Judicial é independente e será composto de juízes e jurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem”. Na nossa Constituição vigente, o instituto do Júri está previsto como Direito Fundamental no art. 5º, XXXVIII, dispondo que “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.


2) Fundamentos do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri até a edição da presente Lei estava fundamentado exclusivamente na análise de quesitos técnicos que tentavam disfarçar-se de vontade dos jurados. A quesitação antiga nada mais era do que um instrumento cuja índole servia apenas para amarrar o verdadeiro sentido teleológico de um julgamento realizado por jurados.

Com a chegada da nova lei, a base do julgamento alterou-se consideravelmente. Em sua nova redação, o art. 483 dispõe que:
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
- O jurado absolve o acusado?”
Com essa nova estrutura, engana-se aquele que acredita ter havido apenas uma breve alteração na formulação dos quesitos. Em verdade, agora se limitaram à apreciação preliminar do Júri a incidência do tipo penal (I) e a certeza plena da autoria ou participação do acusado nessa transgressão (II). Entretanto, mesmo que haja resposta positiva quanto aos primeiros dois quesitos (no caso por pelo menos quatro jurados), nada impede que a sociedade opte pelo perdão, absolvendo o acusado. Para tal, o jurado não se prenderá a quaisquer excludentes, a quaisquer codificações, estará atrelado exclusivamente ao seu convencimento íntimo de que a conduta do acusado não causou dano à sua sociedade e, por isso, decide agir como limitador do poder punitivo do Estado que, se tivesse a possibilidade, utilizaria do seu tecnicismo para condenar o réu. Mais detalhes sobre a quesitação serão fornecidos adiante.


3) Competência

Quanto à competência, nada foi alterado. Bem verdade que tal matéria não é processual, mas sim constitucional, mas vale um breve adendo. A competência do Tribunal do Júri está prevista na Constituição Federal, no já demonstrado art. 5º, XXXVIII, d, garantindo exclusividade ao mesmo no julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Entretanto, segundo a teoria geral dos Direitos Fundamentais, tais direitos sempre serão vistos de forma ampliativa, ou seja, a competência do Tribunal do Júri não é de exclusivamente julgar os crimes dolosos contra a vida, mas sim de, no mínimo, julgar com exclusividade tais delitos, sem afastar em hipótese alguma a possibilidade de delegação ordinária de competência para o julgamento de outras matérias que Lei possa futuramente vir a prever.


4) Composição

O Tribunal do Júri será composto por um Juiz-presidente mais vinte e cinco jurados, sorteados aleatoriamente pelo juiz entre todos os candidatos alistados, sendo sete desses designados a participar do Conselho de Sentença, como bem informa o art. 433 do CPP. O jurado que houver participado de Conselho de Sentença nos últimos doze meses, fica proibido de ser alistado no ano seguinte.

Quanto à quantidade de membros alistados, o novo art. 425 do CPP dispõe que:
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de oitocentos a mil e quinhentos jurados nas comarcas de mais de um milhão de habitantes, de trezentos a 700 setecentos nas comarcas de mais de cem mil habitantes e de oitenta a quatrocentos nas comarcas de menor população.
§ 1º Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial.
§ 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.
A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. A convocação dos jurados poderá se dar de forma periódica ou extraordinária, sendo periódicas as convocações para as reuniões anualmente previstas na lei local de organização judiciária e extraordinárias aquelas efetuadas em caráter emergencial.

Segundo o art. 448, estarão impedidos de participar do mesmo Conselho de Sentença:
I - marido e mulher;
II - ascendente e descendente;
III - sogro e genro ou nora;
IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V - tio e sobrinho;
VI - padrasto, madrasta ou enteado.
Estarão impedidos de participar do mesmo Conselho de Sentença, também, aqueles que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. Ainda, serão aplicados aos jurados os mesmos critérios sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Por fim, não poderá servir de jurado, segundo o novo art. 449, aquele que:
I - tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.


5) Fases do Tribunal no Júri

5.1) Introdução

Tendo em vista os princípios do almejado Novo Processo Penal, baseado no garantismo e na efetividade, especulava-se que as alterações quanto ao rito do Tribunal do Júri fossem mais profundas. Determinados colegas acreditavam na quebra da tradicional estrutura bifásica dividida em Judicium Accusationis e Judicium Causae, eliminando-se completamente a primeira fase, pois trata apenas da coleta e apresentação de provas fora do Júri, realizadas perante juiz togado que, normalmente, está muito distante dos reais julgadores do caso.

Para alguns, a produção de provas deveria acontecer exclusivamente na presença dos jurados, pondo fim à leitura de depoimentos, à leitura de laudos, etc., práticas comuns nos procedimentos de Tribunal do Júri que tornam a sessão massante quando realizadas ou mascaram completamente a verdade real quando omitidas.

Quando a prova não é produzida perante aqueles que julgam, deixa-se o acusado à mercê da capacidade dos jurados leigos em colher os dados necessários ao seu convencimento na leitura de imensas peças processuais, ou da capacidade técnica do defensor em expor da melhor forma os trechos mais importantes das mesmas peças. Doutra forma, os jurados deveriam ter participação mais ativa na produção de todas as provas, inquirindo quaisquer testemunhas, questionando laudos técnicos e periciais, pois a formação do seu convencimento é o que há de mais importante ao rito. O convencimento dos jurados deveria ser real, material, como tudo o que é da ceara Penal deve ser, não se contentando com o que é formal. O jurado é um juiz de fato, podendo inclusive responder por crimes qualificados exclusivamente a funcionários públicos, o que reforça a necessidade de se fornecer aos mesmos todos os recursos possíveis. Entretanto, perdeu-se tal oportunidade e a estrutura bifásica clássica continua sendo uma realidade.

A primeira fase do rito, a Judicium Accusationis, agora chamada de instrução preliminar, inicia-se com a denúncia e encerra-se na sentença de pronúncia, já a segunda, chamada de Judicium Causae, parte da sentença de pronúncia e termina com a decisão final do Conselho de Sentença.

5.2) Judicium Accusationis

A Judicium Accusationis, denominada na nova lei como instrução preliminar, inicia-se com a apresentação da denúncia pelo Ministério Público, ou da queixa pelo querelante, podendo ser rejeitada ou recebida pelo juiz. A denúncia apresentada pelo MP não mais irá requerer a condenação do indiciado, mas sim a sua pronúncia. A denúncia, ainda, será o instrumento hábil para o arrolamento das testemunhas de acusação (num número máximo de oito).

Sendo recebida a denúncia, o juiz procederá à citação e intimação para apresentação de resposta à acusação, a chamada defesa prévia, que também deverá arrolar as testemunhas de defesa (num número máximo de oito).

Após algumas bem sucedidas reformas apresentadas pela Lei nº 11.719/08 (outra lei importante para o novo Processo Penal), abriu-se brecha para diversas formas alternativas de citação e intimação, inclusive a chamada citação por hora certa, muito comum no juízo civil, o que diminuiu consideravelmente a incidência de citações por edital, bem como o chamamento de defensor dativo. Porém, caso esgotem-se todas as possibilidades e não haja resposta à intimação, será nomeado defensor dativo para realizar a defesa técnica.

Recebida a resposta do réu, será aberto prazo de cinco dias para o Ministério Público apresentar o contraditório à resposta da acusação, para só então ser realizado o julgamento das preliminares argüidas pela defesa, bem como determinar a inquirição das testemunhas, realizar as diligências requeridas pelas partes, designando, por fim, audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de dez dias.

A audiência de instrução será realizada observando a seguinte ordem:
  • Oitiva do ofendido, quando possível;
  • Inquirição das testemunhas de acusação;
  • Inquirição das testemunhas de defesa;
  • Esclarecimentos (como oitiva de peritos, acareações, reconhecimento de pessoas, etc.); e por fim
  • Interrogatório do acusado.

Dentre todas as alterações, a mais digna de nota é a transferência do interrogatório para o final da instrução, possibilitando ao acusado defender-se combatendo todos os argumentos apresentados anteriormente, invertendo a ordem anterior, que permitia à acusação contrariar a defesa do acusado. Paira crítica de alguns notáveis quanto a essa transferência, pois se argüi que o interrogatório do acusado não é meio de defesa, mas sim meio de prova, que poderá acabar sendo maculada pelas manifestações anteriores, deturpando seu real significado.

Depois de realizada tal seqüência de atos, será aberto espaço para as alegações finais, que deverão obrigatoriamente ser orais, pois, segundo o art. 411, §7º, “nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante”. Tais alegações serão realizadas primeiramente pela acusação, em seguida pela defesa, por um prazo máximo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, cada uma. Havendo mais de um acusado, o tempo será contado individualmente, sendo dado vinte minutos para cada um. Por fim, havendo assistente de acusação, serão concedidos dez minutos para esse manifestar-se, logo após as alegações do representante do MP, sendo imediatamente acrescidos dez minutos ao tempo da defesa.

Por fim, o juiz dará sua sentença, que poderá ser de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, devendo ser realizada oralmente durante a audiência ou escrita no prazo máximo de dez dias.

a) Sentença de pronúncia: a sentença será de pronúncia quando o magistrado ficar convencido da possibilidade de ter havido crime doloso contra a vida e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado; entretanto, como bem estabelece o art 413, §1º do CPP, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, e ainda, sob pena das mesmas não poderem ser argüidas no plenário, deverá o magistrado “especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”;

b) Sentença de impronúncia: a sentença será de impronúncia quando, na mente do magistrado, não existam indícios suficientes que atribuam a autoria ao acusado. Entretanto, a impronúncia não forma coisa julgada, ela apenas torna incompetente o Tribunal do Júri para a apreciação do fato, não impedindo que, no entanto, segundo o art. 414, parágrafo único, “enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”;

c) Sentença de desclassificação: está previsto no art. 419 que quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos da competência do Tribunal do Júri, e não for o presente juiz competente para o julgamento, remeterá os autos a outro que o seja, caracterizando a sentença de desclassificação. Essa sentença é um ponto muito controverso na nova ritualística do Tribunal do Júri, pois prevê que, ao remeter os autos, o juiz original deixará o acusado preso à disposição do novo magistrado, medida de caráter claramente inconstitucional;

d) Sentença de absolvição sumária: é a sentença absolutória terminativa que realiza o juiz ao perceber, em razão da prova colhida, a inexistência do fato, que não fora o acusado autor ou partícipe do delito, o fato não constituir infração penal ou ficar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime, afastada desse grupo a indagação de inimputabilidade por deficiência mental, como bem coloca o art. 415 do CPP.


5.3) Judicium Causae

O Judicium Causae é a segunda e última fase do Rito, englobando da preparação do processo para o julgamento em Plenário ao julgamento em Plenário propriamente dito.

Inicia-se essa segunda etapa com a preparação para o julgamento. No momento em que receber os autos que indicam a necessidade de realização de julgamento em Plenário, o juiz-presidente intimará o Ministério Público ou o querelante e o defensor do acusado para, no prazo de cinco dias, arrolar um máximo de cinco testemunhas para deporem em Plenário, bem como juntar documentos e requerer diligências, visto que, como bem exige o art. 479, “durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte”.

Feito isso, o mesmo juiz-presidente requererá as diligências necessárias para evitar qualquer caso de nulidade processual, bem como aquelas necessárias para aclarar matéria importante para o julgamento. O magistrado finalizará suas atividades realizando um sucinto relatório de todo o processo, determinando a inclusão do caso na pauta das reuniões do Tribunal do Júri, dando preferência ao julgamento de processos onde o acusado encontra-se preso, e havendo mais do que um acusado na mesma situação, aquele que se achar preso há mais tempo.

Prosseguindo, será realizada a seleção dos jurados. Antes de dar início à sessão solene, o juiz-presidente deverá analisar todos os casos de isenção ou dispensa de jurados, bem como os pedidos de adiamento. Atualmente, para que seja instaurado o Plenário, necessita-se de, no mínimo, quinze jurados, visto que cada parte poderá recusar imotivadamente até três, sendo imprescindível que, ao final do sorteio, restem no mínimo sete. Havendo mais do que um réu, a recusa será promovida por apenas um dos defensores, caindo a hipótese de que seria dividido o julgamento caso as recusas fossem incompatíveis. Os jurados dispensados ou isentos não serão somados para fim de alcançar esse número mínimo, diferentemente dos jurados impedidos ou suspeitos, que serão normalmente computados. Não havendo o número mínimo, o juiz fará o sorteio de tantos suplentes forem necessários, marcando data para novo julgamento. Encerradas tais preliminares, o presidente procederá ao sorteio dos sete jurados que farão parte do Conselho de Sentença, para, finalmente, anunciar o início do julgamento.

Será recebido o acusado, quando presente, ocupando assento ao lado do seu defensor. Caso o acusado não tenha defensor, o juiz nomeará um, estabelecendo prazo para a realização de nova sessão. A diante, o juiz-presidente prosseguirá com uma das mais antigas formalidades do Tribunal do Júri, o juramento, observando a ritualística abaixo disposta:
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:
Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:
Assim o prometo.
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
Concluso tal ato, passará o juiz-presidente à Instrução Plenária, obedecendo à mesma ordem da audiência preliminar, ou seja:
  • Oitiva do ofendido, quando possível;
  • Inquirição das testemunhas de acusação;
  • Inquirição das testemunhas de defesa;
  • Esclarecimentos (como oitiva de peritos, acareações, reconhecimento de pessoas, etc.); e por fim
  • Interrogatório do acusado.

Os depoimentos e interrogatórios serão gravados com o uso de recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova, sendo, posteriormente, transcritos.

O ofendido e as testemunhas de acusação serão questionados, como informa o art. 473, na seguinte ordem:
  • Juiz-presidente;
  • Ministério Público;
  • Assistente;
  • Querelante; e
  • Defensor.

Quanto à inquirição das testemunhas de defesa, o defensor formulará as perguntas após o juiz-presidente e antes do Ministério Público, obedecendo, no mais, a mesma ordem demonstrada para as testemunhas de acusação. Os jurados, segundo o §2º do mesmo artigo, “poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente”. Em tempo, não é cabida, durante o Rito do Tribunal do Júri, a argüição de falso testemunho, devendo esta se feita diretamente ao juiz-presidente, como indica o art. 497, IV, depois de proclamada a sentença.

Isso posto, prosseguirá, após os esclarecimentos, o interrogatório do acusado, valendo-se o último de todas as garantias dispostas entre o art. 185 e o art. 196 do CPP, inclusive quanto ao direito de silêncio. Começará o interrogatório o juiz-presidente, perguntando dados pessoais do acusado, como idade, filiação, se trabalha, intercalando com alguns questionamentos sobre a vida do mesmo, se já fora acusado, se já estivera preso, se sim, qual o crime que dera origem à condenação, etc.

Terminada essa primeira rodada, o juiz-presidente passará a perguntar sobre o caso em questão, se é verdadeira a acusação que lhe é feita, não sendo, se conhece o real autor, se conhece das provas do crime, se conhece do instrumento utilizado para a realização do delito. Finalizando a participação do juiz-presidente, o mesmo perguntará onde estava o acusado no tempo da infração e se tem conhecimento da mesma, se conhecia a vítima, se tem algo a alegar contra qualquer das testemunhas já inquiridas, etc.

A seguir, segundo o art. 474, §1º e 2º, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado, e, em seguida, os jurados formularão as suas por intermédio do juiz presidente. Encerrando a rodada de questionamentos, o juiz-presidente tomará a palavra e perguntará se o acusado tem mais algo a falar em sua defesa, o que, mais uma vez, justifica a posição doutrinaria de que o interrogatório é meio de defesa, não um simples meio de prova.

Finda a instrução, prosseguirá a fase de debate. A acusação iniciará o mesmo, dispondo de uma hora e meia para realizar sua sustentação oral. Em seguida, terá a defesa igual tempo para pronunciar-se. Acabada a primeira rodada, poderá a acusação realizar réplica, desde que tenha havido qualquer manifestação da defesa, e posterior tréplica, cada uma com tempo máximo de uma hora. Havendo dois ou mais acusados, a primeira rodada será de duas horas e meia para cada manifestação, e a réplica e tréplica de duas horas cada.

Algumas matérias são proibidas de serem levantadas durante o debate, tanto pela defesa, como pela acusação, sob pena de nulidade. Tais exceções estão previstas no abaixo transcrito art. 478.
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Ainda, é vedado a qualquer das partes mostrar ou citar, durante debate, documento, vídeo, áudio, jornal, revista, ou qualquer outro possível meio de prova que não tenha sido juntado aos autos com, no mínimo, três dias úteis de antecedência. Por esse motivo que é facultado à acusação, à defesa e aos jurados, requerer que o orador indique a folha dos autos onde a peça lida ou citada por ele se encontra.

Concluídos os debates, o presidente perguntará aos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. Havendo qualquer dúvida, o juiz-presidente poderá esclarecê-la à vista dos autos, bem como facultar ao jurado acesso irrestrito aos mesmos e aos instrumentos do crime. Por fim, como dispõe o art. 481, “se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias”. Havendo necessidade de prova pericial, o juiz nomeará imediatamente um perito, formulará quesitos e abrirá prazo de cinco dias para as partes formularem os seus. Não havendo qualquer empecilho, o juiz conduzirá os jurados, o membro do Ministério Público, o assistente e o defensor à sala especial de votação (não havendo sala dessa natureza, será requerido que todos os presentes esvaziem o Plenário, restando apenas as autoridades mencionadas e os jurados) e prosseguirá à fase de questionamento e votação.

Como já fora introduzido, o sistema de quesitos do Novo Rito do Tribunal do Júri é a maior contribuição realizada pela lei em estudo. O já transcrito art. 483, estabelece a formação de dois quesitos principais, que versam sobre a materialidade do fato e a autoria do mesmo. Conduzidos os jurados a uma urna secreta, de posse apenas da cédula de votação que conterá as palavras sim ou não, realizarão, individualmente, a sua votação quanto a esses dois quesitos. Havendo mais de um acusado, a resposta aos questionamentos será individualizada.

Apurados os votos, havendo resposta positiva para ambos pela maioria simples dos jurados, ou seja, quatro ou mais, o juiz-presidente formulará um terceiro questionamento argüindo se o jurado absolve o acusado. Se a maioria simples dos jurados, obedecendo o mesmo ritual da votação anterior, negar a absolvição, o juiz-presidente formulará outras duas questões, questionando se há causa de diminuição alegada pela defesa, ou se há circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, presentes na pronúncia ou em decisões posteriores à pronúncia, alegada pela acusação.

Há, ainda, mais duas regras de importância ímpar à votação dos quesitos, ambas demonstradas no art. 483, como, ipsis litteris, segue abaixo:
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso. 
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
O juiz-presidente, depois de apurado o veredicto do Conselho, elaborará a peça de sentença, determinando que retornem todos ao plenário para que haja a leitura da mesma. Realizada a leitura da sentença, o escrivão lavrará ata detalhando todo o procedimento que deverá ser assinada pelo juiz-presidente e pelas partes, sendo que a falta da mesma sujeitará o escrivão a sanções administrativas e penais.


6) Peculiaridades

6.1) Interrogatório e Inquirição de Testemunhas

As figuras do interrogatório e da inquirição de testemunhas foram completamente remodeladas. De acordo com o novo rito, estas duas atividades se dão de forma direta, não mais havendo necessidade do defensor ou do membro do Ministério Público dirigir a pergunta ao magistrado. Embora fosse uma atitude solene e em parte louvável, pois evitava o constrangimento de haver coação da parte acusadora ou defensora à testemunha ou ao réu, utilizando-se a figura neutra do juiz para realizar a comunicação, o ato em si seria de todo risível se não acontecesse em um Tribunal. Essa nova sistemática, sobre tudo, torna a penosa sessão do Tribunal do Júri tremendamente mais célere.

Além desse detalhe, agora exclusivamente quanto ao interrogatório, o deslocamento do interrogatório do acusado como ato final da colheita de provas é uma das maiores conquistas garantistas encontradas na reforma. Essa alteração, embora em análise superficial possa não ter seu real teor desvendado, possibilita ao acusado realizar o seu discurso com o conhecimento pleno de todas as provas produzidas contra ele, tendo, então, a chance de manifestar-se de modo a desqualifica-las, justificando-se perante todas as que julgar conveniente para si. Ainda, como outra conseqüência lógica, tal deslocamento impede que haja produção de prova com o fim de contradizer as suas palavras.

6.2) Equilíbrio nos Mecanismos de Defesa

O princípio da isonomia, requisito básico ao devido processo legal, está constitucionalmente previsto no art. 5º, informando que “todos são iguais perante a lei”. Dessa forma, era urgente que se realizasse drásticas mudanças no sistema de julgamento em Plenário, pois havia, de certo, um enorme desequilíbrio entre acusação e defesa.

Até então, o promotor ocupava uma cadeira do lado direito do juiz-presidente, como se estivesse acima do defensor, dando a aparência de não ser ele uma parte acusadora no processo, mas sim, como criticava a doutrina, um braço direito do juiz. Urgia, portanto, que houvesse deslocamento do membro do Ministério Público para uma posição eqüidistante à ocupada pela parte acusada e seu defensor com relação ao juiz, ou, caso não fosse possível, que fossem a parte acusada e o seu defensor movidos para o outro lado do juiz-presidente.

Essa situação fora finalmente superada com a chegada da Lei nº 11.686. Como já fora discutido, o presente ordenamento revogou o antigo modelo inquisitivo e recebeu um novo modelo acusatório, colocando acusação e defesa como partes eqüidistantes do processo.


6.3) Uso de Dispositivos Audiovisuais

Com a chegada da Lei nº 11.689/08, os dispositivos audiovisuais entraram de uma vez por todas nos Tribunais. É inegável o ganho que o uso de recursos dessa natureza dá ao procedimento e, dentre tantos, pode-se destacar: facilitar o esclarecimento dos fatos e a valoração das provas, possibilitar a visualização da cena do crime, tornar o rito mais dinâmico, etc. Justamente por esses motivos que antes mesmo da chegada da lei o uso comedido de tais artifícios já era amplamente aceito.

Entretanto, os poucos juízes-presidente que se negavam a permitir o uso dos mesmos, terão de se curvar perante o parágrafo único do modificado art. 479 do CPP, que passa a prever a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, desde que juntados com três dias úteis de antecedência.


6.4) Abolição das Algemas e do Banco dos Réus

Com essa nova roupagem que se veste o Processo Penal, igualando as partes envolvidas, preservando a integridade física e moral tanto do acusador, como do acusado, seria mais do que esperado que grande parte das tradições vexaminosas do Rito do Tribunal do Júri fossem abolidas. Essa evolução para um sistema mais digno já fora demonstrada diversas vezes no corpo desse texto, mas vale destacar que ganhou uma força ainda maior ao proibir expressamente o uso indiscriminado das algemas e tacitamente o do banco dos réus.

Segundo previsão expressa do art. 474, §3º, “não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”. Portanto, a menos que exista perigo real para os jurados, os presentes ou as partes, incluindo o próprio acusado, está terminantemente proibido o uso de algemas.

Quanto ao segundo caso, o do uso do banco dos réus, não há dispositivo que o proíba. Entretanto, agora, não há dispositivo o prevendo, o que derruba todos os argumentos que ainda tentavam sustentá-lo. Agora, no entanto, deve-se seguir a orientação do princípio da dignidade da pessoa humana e da plenitude da defesa, claramente abalados pelo tratamento desigual que o réu recebia durante as sessões do Júri. Até tais alterações, o acusado era posto em uma situação que antecipava sua culpa e, para agravar, não permitia que ficasse ao lado do seu defensor, impossibilitado o mesmo de orientá-lo durante o rito devido à distância física entre ambos.


6.5) Desaforamento

O desaforamento nada mais é do que a alteração da competência jurisdicional, efetivada com a transferência do julgamento para outra comarca, e está prevista nos art. 427 e art. 428 do alterado CPP. Quando tal pedido é recebido, ele deve ser julgado com a mais alta urgência pela turma ou câmara responsável, devendo sempre ser ouvido o juiz-presidente, salvo quando o mesmo for o requerente da aplicação do desaforamento. Abaixo, seguem as regras do art. 427 mais pertinentes para o pedido:
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
...
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Além disso, há ainda previsão do uso de desaforamento em caso de excesso de demora no julgamento de determinado caso, seja por excesso de serviço ou qualquer outro motivo que não se origine de incidentes processuais habituais, como requerimento de diligências, elaboração de perícias complexas, etc. Assim, o art. 428 estabelece que, ouvidos o juiz-presidente e as partes, poderá ser requerido o desaforamento “se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia”.


6.6) Funções do Juiz-Presidente

Em uma sessão do Tribunal do Júri, o juiz-presidente é a autoridade máxima do recinto, possuindo, inclusive, poderes típicos de polícia. Além disso, o juiz-presidente é o responsável por organizar o Júri, preparar a sessão Plenária, sortear os jurados, proferir a sentença caso haja desclassificação do delito para infração da competência de juiz singular, dentre tantas outras, sendo observadas ínfimas alterações na nova lei.

Embora não seja exaustivo, como sua própria redação já determina, o art. 497 demonstra as principais funções do juiz-presidente, como segue:
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;
IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

7) Sentença

A sentença é o ato que põe fim ao cotejo, devendo ser lavrada pelo juiz-presidente com vinculação total à decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Na nova sistemática do Rito do Tribunal do Júri, a sentença foi alvo de sensíveis e importantes alterações, estando agora prevista no art. 492, sendo divido no inciso I para a sentença condenatória e no inciso II para a absolutória.
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (sobre a sentença comum)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
Como visto acima, as alterações quanto à sentença de condenação são mais formais do que práticas, ou, melhor dizendo, formalizam assuntos que, na prática, já faziam parte da sentença de um Júri, como estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação, ou mesmo mandar o acusado recolher-se à prisão.
II – no caso de absolvição:
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.
Quanto à sentença de absolvição, houve sim uma mudança enorme e extremamente bem-vinda. Como agora a regra é de que não haja recursos, o réu absolvido pelo Conselho de Sentença que não cumpra outra pena deverá ser solto imediatamente, salvo algum motivo muito forte, onde estará o juiz-presidente autorizado a tomar as medidas cabíveis.


8) Recursos

A matéria recursal sofreu drásticas e ovacionadas mudanças. A Lei nº 11.689/08 estabeleceu ser cabível apelação na hipótese de impronúncia e absolvição sumária, acabou com o obsoleto recurso de protesto por novo júri e impediu o recurso de apelação contra decisões pró-réu realizadas manifestamente contrárias as provas dos autos.


8.1) Recurso de Apelação

As regras para o cabimento da apelação contra decisões do Plenário estão previstas no art. 593, III, quando:

  • Ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
  • For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
  • Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
  • A decisão dos jurados em condenar o réu for manifestamente contrária à prova dos autos.
Outro caso onde se usará o recurso de apelação está previsto no art. 416, que afirma ser esse o recurso cabível “contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária”.


2.2) Protesto por Novo Júri

O antiquado e obsoleto recurso de protesto por novo Júri fora definitivamente extinto da nossa Justiça pelo art. 4º da Lei 11.689/08, que impõe a revogação do Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal. O recurso em questão era aquele cabível à defesa quando houvesse condenação, por um único crime, à pena de reclusão igual ou superior a vinte anos, o que desqualificava o caráter de veredicto da decisão tomada pelo primeiro Conselho de Sentença.

A abolição do recurso em tela veio em ótima hora, pois, em muitos casos, o juiz-presidente ao calcular a pena, ao invés de se ater rigorosamente ao que fora debatido e ao que está contido nas provas, preferia, erroneamente, condenar o réu por um tempo inferior ao limite de vinte anos para evitar a possibilidade de anulação do julgamento. Outro princípio que muito influenciou essa tomada de decisão é o da sujeição do interesse particular ao público.

É lógico e natural que o réu utilize todos os artifícios possíveis para se colocar solto. Para realizar essa análise, não se cogita a legalidade, o devido processo legal, a lealdade processual, apenas a natureza humana do réu e o seu sentimento de inconformidade em ser coagido a cumprir a pena, mesmo quando soubesse intimamente ser ele culpado. Até a chegada da Lei nº 11.686/08 era esse o argumento que fundamentava a possibilidade da reforma das sentenças, inclusive aquelas proferidas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Entretanto, de acordo com a doutrina majoritária e, agora, com a nova sistemática do CPP, a decisão legítima do Plenário deve ser absoluta, é a sociedade demonstrado sua vontade de retirar, em caráter temporário, determinado indivíduo do seu convívio, justificando-se isso pelo risco que o mesmo oferece para a coletividade, e é esse o entendimento que predomina no novo Rito do Tribunal do Júri.



terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

10 - Prisão


Prisão

1) Conceito e Fundamento Constitucional

Prisão constitui na privação da liberdade de locomoção de alguém. Trata-se de medida excepcional, pois a regra é a liberdade. 

Muito embora o CPP fale em liberdade provisória, não há que se falar em liberdade provisória a partir da CF/88. A liberdade é definitiva, e a prisão é que seria provisória. É que o art. 5º, LXI, estabelece que ninguém pode ser preso, salvo nos casos de flagrante delito ou em razão de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvado os casos de transgressão militar ou crime militar. 

Reforça esse entendimento o CPP, art. 283, quando prevê ser possível a prisão nos casos de flagrante ou de ordem escrita da autoridade judiciária. A segunda parte desse dispositivo indica quais são as prisões que dependem de ordem escrita da autoridade judiciária: 

a) Prisão decorrente de sentença condenatória já transitada em julgado;

b) Prisão temporária (durante o inquérito policial);

c) Prisão preventiva (durante a investigação ou no curso da ação penal).
  • A CF/88 previu também a possibilidade de prisão na vigência do estado de defesa - art. 136, §3º, I.
  • Prisão para averiguação: consiste na privação da liberdade de locomoção, de forma momentânea, com a finalidade de possibilitar a investigação, fora dos casos previstos em lei. Trata-se de prisão inconstitucional, que sujeita o responsável a processo por crime de abuso de autoridade, previsto no Lei nº 4.898/65, art. 3º, a & i. Não se confunde com a condução coercitiva da testemunha intimada para falar em inquérito e flagrante de contravenção penal, ambas situações legais.


2) Espécies de Prisão

Segundo a doutrina há cinco espécies:

2.1) Prisão Pena, ou Prisão Penal

É aquela que decorre de uma sentença condenatória já transitada em julgado. É disciplinada pela Lei de Execução Penal. Sua finalidade é fazer cumprir pena privativa de liberdade imposta em decisão definitiva.


2.2) Prisão sem Pena, ou Prisão Processual, Prisão Provisória ou Prisão Cautelar

É aquela que ocorre durante a investigação ou a ação penal, e portanto antes do trânsito em julgado. Tem a finalidade de assegurar o bom desempenho da investigação ou do processo penal. Por se tratar de prisão de caráter cautelar, pressupõe a presença dos requisitos inerentes a todas as medidas cautelares, quais seja, o fumus boni juris e o periculum in mora. São três as modalidades de prisão privosória:

a) Prisão em Flagrante

b) Prisão Preventiva

c) Prisão Temporária


2.3) Prisão Civil

É aquela que ocorre nos casos de inadimplemento de obrigação alimentícia (devedor de pensão alimentícia), conforme CF/88, art. 5º, LVII.

No que se refere à prisão civil do depositário infiel, o STF editou a Súmula Vinculante nº 25, segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.


2.4) Prisão Administrativa

Segundo a doutrina, é aquela decretada por autoridade administrativa, com o objetivo de compelir o sujeito a cumprir uma obrigação. A doutrina majoritária, esta espécie de prisão não foi recepcionada pela CF/88, que somente permite a prisão quando houver ordem escrita de autoridade judiciária. 

O STF, no entanto, entende que subsiste a constitucionalidade da prisão administrativa, desde que decretada por Juiz (ex.: prisão do expulsando).


2.5) Prisão Disciplinar

Decretada por autoridade militar, nos casos de transgressão militar ou crime militar


3) Prisão Provisória e Procedimentos Relacionados ao Mandado de Prisão

Com exceção da prisão em flagrante, as demais modalidades de prisão provisória (preventiva e temporária) necessitam de ordem escrita de autoridade judiciária competente. A ordem de prisão se materializa em um mandado de prisão.

Os requisitos do mandado de prisão estão previstos no CPP, art. 285, Parágrafo único: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
A ausência de um desses requisitos leva à nulidade ou inexequibilidade do mandado. De acordo com o art. 285, caput, a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado (o Juiz que mandar prender, mandará expedir o mandado).

Se a pessoa a ser presa estiver fora do território em que o Juiz processante exerce a jurisdição, porém dentro do território nacional, será expedida carta precatória, da qual deverá constar o inteiro teor do mandado.

Havendo urgência na prisão, deverá ser requisitada por qualquer meio de comunicação, devendo constar o motivo da prisão e o valor da fiança arbitrada - art. 289, §1º, e art. 299.

De acordo com o art. 289, §3º, realizada a prisão, caberá ao Juiz processante providenciar a remoção do preso, dentro de 30 dias contados da prisão. 

Por sua vez, o art. 289-A previu que o mandado de prisão deve ser registrado em banco de dados mantido pelo CNJ. Por meio da Resolução nº 137/2011-CNJ, foi regulamentado este banco de dados. Referido registro deve ser providenciado pelo Juiz que ordenou a prisão e, uma vez feito o registro, qualquer policial poderá efetuar a prisão, ainda que fora da competência territorial do Juiz que ordenou a prisão. 

Ainda de acordo com a lei, mesmo sem o registro no banco de dados, qualquer policial poderá efetuar a prisão, desde que adote as providências necessárias para averiguar a autenticidade do mandado devendo comunicar o Juiz que a decretou, a quem caberá providenciar o registro no banco de dados. Previu também a lei que realizada a prisão, esta deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz do cumprimento do mandado, a quem caberá providenciar a certidão extraída do registro do CNJ, devendo informar ao Juiz que ordenou a prisão.

a) Cumprimento do mandado quanto ao momento: de acordo com o art. 283, §2º, há duas situações possíveis:
  • A pessoa a ser presa está fora do domicílio: neste caso, a prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, sem qualquer restrição;
  • A pessoa a ser presa está em domicílio (próprio ou de outrem): neste caso devem ser observadas as restrições relativas a inviolabilidade de domicílio, previstas na CF/88, art. 5, XI. Segundo este artigo, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela ingressar sem o consentimento do morador, salvo nos casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro e, durante o dia, por decisão judicial. Portanto, o cumprimento do mandado de prisão em domicílio somente pode se dar se for dia. Dia, segundo a jurisprudência, é o período que se estende das 6 às 18 horas;
  • Estando a pessoa a ser presa em domicílio alheio, o art. 293 previu o procedimento que deve ser adotado pelo executor do mandado. O morador que recusa ingresso em seu domicílio - art. 293 - se a recusa ocorreu durante o dia, comete crime de desobediência (negar o ingresso) e de resistência, além da possibilidade de cometer crime de favorecimento pessoal (salvo se a pessoa for parente próximo); se for à noite, não há crime, pela inviolabilidade do domicílio (excludente da ilicitude pelo exercício regular de direito).
b) Cumprimento do mandato quanto ao uso da força: da leitura do art. 284, constata-se que a regra é a não utilização de força, que será admitida excepcionalmente nos casos de resistência ou tentativa de fuga. Reforça esse entendimento o art. 292, quando prevê que o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos "meios necessários", conforme o caso concreto, do que se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. Portanto, havendo excesso no emprego da força, haverá responsabilização do executor;
  • Recentemente foi editada a Lei nº 13.060/14, que disciplinou o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Tais instrumentos, de acordo com a lei são aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. Referida lei estabeleceu que os agentes da segurança pública devem priorizar a utilização desses instrumentos, e desde que seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, devendo ainda obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dispôs a lei que a arma de fogo [e proibida nos seguintes casos: 
  • Contra pessoa em fuga que esteja desarmada, ou que não represente risco imediato de morte ou lesão aos agentes da segurança pública ou a terceiros; 
  • Contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato representar risco de morte ou lesão aos agentes da segurança pública ou a terceiros.
  • Uso de algemas no cumprimento de mandados: o STF editou a SV nº 11, segundo a qual o uso de algemas somente é lícito nos casos de resistência e de fundado receio de fuga, ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, devendo a medida excepcional ser justificada por escrito, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e ainda nulidade da prisão, ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
c) Cumprimento do mandado quanto as formalidades: de acordo com o art. 291, a prisão se considera feita no momento em que o executor, fazendo-se conhecer da pessoa a ser presa, lhe apresentar o mandado intimando-a a acompanhá-lo. Por sua vez, o art. 286 dispõe que deverá ser entregue ao preso uma via do mandado com a declaração, na outra via, do dia, hora e lugar da diligência, devendo o preso passar recibo da entrega. Caso o preso não queira, não possa, ou não sabia assinar, o fato será objeto da declaração, que será assinada também por duas testemunhas. As finalidades destas formalidades são, de um lado, fixar o momento exato da prisão e, de outro, propiciar ao preso o conhecimento dos motivos que ensejaram a sua prisão.
  • Efetuada a prisão, o preso deverá ser levado ao estabelecimento prisional adequado, onde permanecerá custodiado. Segundo o art. 288, para o recolhimento do preso, deverá ser exibido ao diretor ou carcereiro o mandado de prisão, devendo passar recibo da entrega e receber uma das vias do mandado, com a declaração de dia e hora. A finalidade desta formalidade é fixar a responsabilidade do executor do mandado e do diretor/carcereiro quanto à pessoa do preso. A inobservância destas regras enseja responsabilização por crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65, art. 3º, a, e art. 4ª, a;
  • Por fim, o art. 289-A, §4º, previu que no momento da prisão o preso deve ser informado do seu direito ao silêncio, devendo ser assegurada a assistência da família e do advogado, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LXIII. Caso o preso não informe o nome de seu advogado, a Defensoria Pública deverá ser comunicada da prisão.

4) Prisão Especial

Consiste no direito que é concedido a determinadas pessoas em razão da função que exercem ou por se encontrarem em determinada situação prevista em lei, de serem recolhidas provisoriamente, isto é, ficarem presas, em estabelecimentos prisionais especiais, ou em celas especiais de estabelecimentos prisionais comuns, ou ainda em estabelecimentos castrenses (militares, quarteis).

Referido direito somente existe durante o inquérito ou ação penal, pois com o trânsito em julgado da condenação, cessa o direito à prisão especial. O rol das pessoas que possuem esse direito estão no CPP, art. 295. Há ainda outras hipóteses de prisão especial previstas em legislação especial (ex.: piloto de aeronave, dirigente-administrador sindical, professor de ensino fundamental e médio, membros do MP, etc.). 

Há uma exceção à regra de que o direito cessa com o trânsito em julgado da condenação: preso que ao tempo do fato era funcionário da administração da Justiça criminal - LEP, art. 84, §2º.


5) Prisão Provisória Domiciliar

Está prevista nos arts. 317 e 318, e também na Lei nº 5.256/67. Consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua própria residência, de onde não poderá se afastar sem autorização judicial, sob pena de revogação do benefício.

As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 318, e são as seguintes:

a) Indiciado ou acusado maior de 80 anos;

b) Indiciado ou acusado extremamente debilitado, por motivo de doença grave;

c) Quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência;

d) Indiciada ou acusada gestante a partir do 7º mês;

e) Indicada ou acusada gestante de alto risco.

É necessário que se faça prova plena da condição especial para que o Juiz defira o benefício.

Há ainda mais um caso de prisão provisória domiciliar, previsto na Lei nº 5.256/67, art. 1º, deferido ao preso que tem direito à prisão especial, mas não existe na localidade estabelecimento prisional adequado para que a prisão se efetive.

A lei previu também que o Juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP, podendo também impor condições ao preso, cujo descumprimento acarretará a revogação do benefício.


6) Prisão de Eleitor

O art. 236 do Código Eleitoral proibiu prisão de eleitor desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento das eleições, salvo nos casos de flagrante delito, ou de sentença condenatória por crime inafiançável.


7) Prisão em Flagrante

Consiste na medida restritiva da liberdade de locomoção daquele que é surpreendido praticando ou logo após ter praticado uma infração penal, independentemente de ordem judicial (flagrare: arder, queimar, crepitar).

Se o sujeito for surpreendido praticando uma infração considerada de menor potencial ofensivo (contravenções ou crimes com pena igual ou inferior a 2 anos), será conduzido à presença da autoridade policial, que lavrará termo circunstanciado - TC. Após a lavratura, se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao JECRIM ou assumir o compromisso de comparecer quando chamado, não se imporá prisão em flagrante, e não se poderá exigir fiança - Lei nº 9.099/95, art. 69, Parágrafo único. Se o sujeito não assumir tal compromisso, ficará preso. Se assumir e não comparecer, "não dá nada".


7.1) Hipóteses Legais de Flagrante

a) Flagrante próprio - art. 302, I e II: também chamado real, ou verdadeiro, ou em sentido próprio, ocorre quando o sujeito é surpreendido durante ou imediatamente após a prática da infração, ainda no local do fato, sem qualquer intervalo de tempo;

b) Flagrante impróprio - art. 302, III: também chamado irreal, ou quase flagrante, ocorre quando o sujeito é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, sendo capturado em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

  • A respeito da perseguição, vide art. 290, §1º; da leitura do dispositivo, conjugado com o art. 302, III, é possível concluir que para que ocorra a perseguição é necessário:
  • Que ela se inicie logo após a prática da infração. A lei não definiu o que seria "logo após", a jurisprudência tem entendido que equivale ao lapso de tempo necessário para que a polícia ou particulares compareçam ao local dos fatos, e imediatamente saiam em perseguição do criminoso. Portanto, referido tempo varia conforme o caso concreto; 
  • Que o perseguidor esteja no encalço do perseguido, ainda que o perca de vista; 
  • Que não haja interrupção. O legislador não previu tempo de duração, sendo equivocado afirmar-se que após 24 horas o flagrante está descaracterizado. Preenchidos esses requisitos, a prisão pode ocorrer após várias horas. 

c) Flagrante Presumido: também chamado flagrante ficto, ou fictício, ou assimilado, está previsto no art. 302. Ocorre quando o sujeito é encontrado, logo depois, com armas, instrumentos, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
  • O encontro ("encontrado") pode ser ocasional ou decorrer de uma investigação rápida. Nesta hipótese de flagrante, não há perseguição;
  • "Logo depois", segundo a jurisprudência, equivale a um lapso de tempo maior do que o "logo após", variando conforme o caso concreto. Assim, por exemplo, o TJ-SP já decidiu que depois de 6 ou 7 horas do crime, é possível o flagrante presumido. Por sua vez, o STJ, ao julgar um determinado caso, entendeu que o flagrante presumido é possível depois de 13 horas do crime. Assim, cabe ao julgador definir no caso concreto.

7.2) Espécies de Flagrante

Além daquelas situações previstas na lei, a doutrina e a jurisprudência tem mencionado outras situações a respeito do flagrante.

a) Flagrante preparado: também chamado de flagrante provocado, ou delito de ensaio, ou delito de experiência, ou delito putativo por obra do agente provocador, ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o sujeito a praticar uma infração penal, ao mesmo tempo em que toma providências para impedir a consumação da infração. O agente provocador, que pode ser um policial ou um particular, prepara a situação flagrancial, induzindo o sujeito a praticar a infração, isto é, viciando a sua vontade, e ao mesmo tempo adota providências para que a infração não se consume. 
  • Este flagrante não é válido; caracteriza hipótese de crime impossível, em face da ausência de vontade livre e espontânea do infrator. Neste sentido é a Súmula  nº 145-STF;
  • Não há que se falar em flagrante preparado nos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, nos quais várias são as condutas passíveis de serem praticadas pelo agente, de forma que, embora uma possa ter sido induzida (ex.: policial finge que é usuário de droga), outra, de caráter permanente, já estava sendo praticada, autorizando por si só a prisão em flagrante (ex.: o sujeito já guardava e trazia consigo a droga, outras condutas típicas).
b) Flagrante esperado: ocorre quando a polícia é informada a respeito de um crime que vai ser praticado, comparece ao local e aguarda o início dos atos de execução (conferir situação 

c) Flagrante forjado: ou flagrante maquinado, ou fabricado, ou urdido, ou maquinação astuciosa: ocorre quando policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, para prender alguém em flagrante. A pessoa que é presa, na verdade, não cometeu crime algum, sendo vítima de uma armação.
  • Uma vez comprovado que o flagrante foi forjado, não será válido, e ensejará a responsabilização da pessoa que o forjou. Sendo um policial, responderá por crime de abuso de autoridade e crime de denunciação caluniosa. Sendo um particular, responderá por denunciação caluniosa. Ambos podem responder pelo crime cujo flagrante foi forjado.
d) Flagrante prorrogado: ou protelado, ou postergado, ou retardado, ou diferido, ou ação controlada: está previsto atualmente na Lei nº 12.850/13, art. 8º, que revogou a Lei nº 9.034/95, que em seu art. 2º, II, previa a ação controlada. 
  • De acordo com o art. 8º da citada lei, ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa daquilo que se supõe ser ação praticada por organização criminosa, ou organização a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal (flagrante) se concretize no momento mais eficaz à formação das provas e obtenção das informações;
  • De acordo com o §1º daquele art. 8º, o retardamento da ação deve ser previamente comunicado ao Juiz que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, e comunicará o MP. Trata-se de exceção à regra da obrigatoriedade da prisão em flagrante por parte do agente policial. Previu também a lei que a comunicação é sigilosa, e deve ser distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser realizada. Encerrada a diligência, deve ser elabora auto circunstanciado acerca da ação controlada, e até a conclusão da diligência, o acesso aos autos da comunicação fica restrito ao Juiz, ao MP e ao Delegado de polícia;
  • Por fim, de acordo com o art. 9º, se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

8) Sujeitos do Flagrante

8.1) Sujeito Ativo

Corresponde à pessoa que realiza a prisão. De acordo com o CPP, art. 301, as autoridades policiais e seus agentes deverão, e qualquer do povo poderá efetuar a prisão em flagrante. Surgem daí os flagrantes obrigatório, ou compulsório, e facultativo.
  • Em relação aos policiais, o dever existe ainda que estejam fora do horário de serviço, em folga, ou fora de sua área de atuação. Para eles, o flagrante é sempre obrigatório. Havendo o dever de agir, caso o policial de omita, deverá responder administrativa e criminalmente, podendo inclusive ser responsabilizado pelo crime cujo flagrante ele não impediu, pois em tal hipótese sua omissão é penalmente relevante - CP, art. 13, §2º, a, que prevê responsabilização pelo resultado nos casos em que o sujeito podia e devia agir para impedir, e se omitiu.

8.2) Sujeito Passivo

Corresponde à pessoa que é presa em flagrante. Como regra, qualquer pessoa pode ser presa em flagrante. Exceções:

a) Pessoas que nunca podem ser presas em flagrante: 
  • Menores de 18 anos (são inimputáveis) - CP, art. 27;
  • Presidente da República - CF/88, art. 86, §3º;
  • Diplomatas estrangeiros - Convenção de Viena;
  • Agente que presta pronto e integral socorro à vítima de acidente de trânsito - CTB, art. 301;
  • Agente que é surpreendido praticando a conduta prevista no Lei nº 11.343/06, art. 28 - Lei de Drogas, cujo art. 48, §2º prevê que deve ser lavrado um termo circunstanciado após o que o sujeito será liberado;
  • Agente que se apresenta espontaneamente à autoridade policial após a prática do crime - entendimento do STF.

b) Pessoas que só podem ser presas em flagrante quando se tratar de crime inafiançável:
  • Membros do Congresso Nacional - CF/88, art. 53, §2º;
  • Deputados Estaduais - CF/88, art. 27, §1º c/c art. 53, §2º;
  • Magistrados - LOMAN, art. 33, II;

9) Auto de Prisão em Flagrante - APF

É o documento que formaliza a prisão em flagrante. 

Como regra, deve ser lavrado pela autoridade policial do lugar em que ocorrer a prisão, ainda que seja outro o lugar do crime. Neste caso, após ser lavrado o auto, será remetido à autoridade policial do local do crime, a quem caberá prosseguir na investigação. Se não houver autoridade policial no lugar da prisão, o preso será apresentado à autoridade policial do local mais próximo. Caso o auto seja lavrado por outra autoridade que não a do lugar da prisão, não há que se falar em nulidade do auto (não há que se falar em competência ou jurisdição, pois Delegado tem atribuição).

O CPP não prevê prazo para a lavratura do APF. Porém, o art. 306, §2º, previu que dentro de 24 horas, contadas da prisão, deve ser entregue ao preso a nota de culpa. Desta forma, a doutrina e a jurisprudências entendem que é dentro deste prazo que deve ser lavrado o APF.

Nota de culpa é o documento que deve ser entregue ao preso dentro de 24 horas contadas da prisão, e que deve conter o nome do condutor, das testemunhas, e o motivo da prisão, com a assinatura da autoridade policial. Dessa entrega, o preso deve passar recibo. Se o preso não puder, não quiser ou não souber assinar, duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do preso deverão assiná-la, atestando a entrega - art. 304, §3º. Por se tratar de uma formalidade essencial quanto à pessoa do preso, a falta de entrega da nota de culpa no prazo legal gera nulidade da prisão apenas, ensejando seu relaxamento (não gera nulidade do APF, nem do IP, nem da AP).


9.1) Procedimento de Lavratura - art. 304

Conduzido o preso à presença da autoridade policial, esta deverá:

a) Ouvir o condutor: reduzindo a termo suas declarações e colhendo, ao final, a respectiva assinatura. Após, o condutor será liberado e receberá uma cópia do termo e recibo de entrega do preso;

b) Ouvir as testemunhas que acompanharam o condutor: as testemunhas serão ouvidas e o depoimento a termo, um para cada testemunha. Como a lei menciona testemunhas, no plural, entende a doutrina que devem ser ouvidas ao menos duas pessoas, sendo possível incluir nesse número mínimo a vítima, policiais e até mesmo o condutor. Na hipótese de não haverem testemunhas, havendo tão somente o condutor, ainda assim o auto será lavrado, caso em que deverão assiná-lo, juntamente com o condutor, duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade policial - são as chamadas testemunhas de apresentação, ou testemunhas instrumentárias, ou testemunhas fedatárias - art. 304, §2º. Após serem ouvidas, e lavrado o termo, colhida a assinatura respectiva, a testemunha será liberada;

c) Interrogatório do conduzido: será reduzido a termo tal interrogatório, com a colheita, ao final, da assinatura do preso. Se não puder, não quiser ou não souber assinar, duas testemunhas o farão. Antes de ser interrogado, o preso deve ser advertido do seu direito de permanecer em silêncio, e de que não está obrigado a responder às perguntas feitas. Ao preso também deve ser assegurado o direito de se comunicar com alguém de sua família ou pessoa indicada, sendo importante que esta informação conste do auto; se não constar, segundo a jurisprudência, será entendido como tendo sido cumprido tal direito, já que a lei não exige que tal informação conste expressamente do auto. A jurisprudência também entende que a presença do advogado no momento do interrogatório supre a falta da comunicação. Caso o preso não possa ser interrogado neste momento por estar embriagado, ferido ou hospitalizado, o interrogatório será realizado posteriormente, não havendo nulidade;

d) Será lavrado o APF, do qual farão parte integrante os termos colhidos separadamente;

e) Depois de lavrar o APF, se das respostas constantes dos termos a autoridade policial verificar que resultam "fundadas suspeitas" contra o conduzido, mandará que permaneça custodiado, isto é, preso. Não resultando fundadas suspeitas, a autoridade mandará que o preso seja posto em liberdade, mediante decisão fundamentada. Depois de lavrado o auto, em duas hipóteses o Delegado pode mandar soltar o preso:

  • Se não resultar fundada suspeita contra o conduzido, a contrario senso do art. 304, §1º;
  • Sendo afiançável a infração, podendo o valor ser arbitrado pelo Delegado, recolhida a importância, o preso será liberado.
Formalidades que devem ser observadas pelo Delegado ao final da lavratura:
  • Entregar a nota de culpa ao conduzido, sob pena de nulidade da prisão que enseja o relaxamento;
  • Comunicar a prisão ao Juiz competente e ao MP, no prazo de 24 horas constadas da prisão, mediante o envio de cópia integral do APF. A falta da comunicação ao Juiz enseja responsabilização do Delegado por crime de abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65, art. 4º, c;
  • Caso o autuado não informe o nome do seu advogado, cópia integral do auto será remetido à Defensoria Pública. Tal comunicação se destina a possibilitar que eventuais medidas para restituição da liberdade possam ser adotadas pelo Defensor Público.

9.2) Recebimento do APF pelo Juiz - art. 310

O Juiz, fundamentadamente, deverá:

a) Relaxar a prisão em flagrante, quando verificar que a prisão é ilegal (ex.: falta de nota de culpa ou de sua entrega; uso indevido das algemas, etc.); ou

b) Converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que presentes os requisitos legais, e se se revelarem insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ou

c) Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo ainda neste caso impor medida cautelar diversa da prisão. 
  • Não se deve confundir crime suscetível de liberdade provisória e crime afiançável: há uma controvérsia pela possibilidade de se conceder liberdade provisória a crimes inafiançáveis, isto é, conceder a liberdade sem o pagamento de fiança, mesmo sendo mais graves que os crimes afiançáveis.

10) Prisão Preventiva

É modalidade de prisão provisória, de caráter cautelar, consistente na privação da liberdade de locomoção do suposto autor de uma infração penal, decretada por Juiz, durante o inquérito policial ou no curso da ação penal, desde que presentes os requisitos legais, e com a finalidade de resguardar os interesses sociais de segurança.


10.1) Requisitos Legais

Segundo a doutrina, há três ordens de requisitos:

a) Pressupostos - art. 312, parte final: constituem o fumus boni iuris, ou fumus comissi delicti. São dois os pressupostos cumulativos, isto é, ambos devem estar presentes juntos:
  • Prova de materialidade: exige-se prova plena, isto é, prova que conduza a um juízo de certeza quanto à existência do crime (certeza que ocorreu o crime); e
  • Indícios suficientes de autoria: basta a probabilidade, não se exigindo certeza. Havendo dúvida quanto à autoria, o Juiz pode decretar a prisão preventiva, pois vigora nessa fase o princípio in dubio pro societa.

b) Fundamentos - art. 312, primeira parte: constituem o periculum in mora, ou periculum libertatis. São quatro os fundamentos. Tais fundamentos são alterativos, bastando a presença de um deles:
  • Garantia da ordem pública: este fundamento visa impedir que o sujeito, em liberdade, continue a delinquir, uma vez que é propenso a práticas delitivas. Visa também acautelar o meio social, garantindo credibilidade à Justiça, nos casos de crimes graves e que provoquem clamor social; ou
  • Garantia da ordem econômica: este fundamento é utilizado nos casos de crimes que afetam, que abalam a ordem econômica, como por exemplo crimes tributários - Lei nº 8.137/90, crimes contra o sistema financeiro - Lei nº 7.492/86, e crimes contra a economia popular - Lei nº 1.521/51; ou
  • Conveniência da instrução criminal: este fundamento visa garantir que a produção da prova seja feita sem encontrar obstáculos que dificultem ou que impeçam essa produção. Ocorre nos casos em que se verifica que o sujeito, com sua conduta, está prejudicando a colheita das provas (ex.: sujeito que ameaça testemunhas, destrói documentos, apagando vestígios do crime, forjando provas, etc.); ou
  • Aplicação da lei penal: fundamento utilizado quando se verifica sério risco de fuga do sujeito do distrito da culpa, inviabilizando a eficácia da futura decisão a ser proferida e, consequentemente, a aplicação da lei penal. Normalmente, este fundamento é utilizado nos casos em que o sujeito não tem residência fixa, nem ocupação lícita, não havendo nada que o faça permanecer no juízo do processo. Fundamento muito utilizado em caso de estrangeiros.

c) Condições de admissibilidade - art. 313: a prisão preventiva somente será decretada se:
  • O crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos; ou
  • O agente for reincidente em crime doloso, isto é, o agente tem que já ter sido condenado pela prática de crime doloso em até 5 anos após o trânsito em julgado de condenação por tal crime doloso; ou
  • Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo, idoso ou pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar a execução de uma medida protetiva de urgência; ou
  • Se o agente não fornecer elementos para esclarecer sua identidade, havendo dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Neste último caso, obtida a identidade da pessoa, ela deverá ser imediatamente colocada em liberdade, se esse era o único motivo da prisão. 
O art. 312, Parágrafo único, previu que a prisão também será decretada quando houver o descumprimento de obrigação decorrente de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta. Neste caso, a doutrina tem entendido não ser necessária a presença das condições de admissibilidade, pois, do contrário, não haveria qualquer efetividade na medida decretada, pois o sujeito, ciente da impossibilidade de decretação de sua prisão, não se empenharia em cumprir a medida


10.2) Espécies de Prisão Preventiva

a) Prisão preventiva autônoma: é aquela decretada independentemente de uma prisão anterior (ex.: sujeito que está respondendo em liberdade a processo por crime, e ameaça testemunha na instrução);

b) Prisão preventiva convertida - art. 310: é aquela que decorre de uma prisão em flagrante, que foi convertida em preventiva;

c) Prisão preventiva substitutiva, ou subsidiária - art. 282, §4º: é aquela que ocorre quando há o descumprimento de uma medida cautelar diversa da prisão.


10.3) Procedimento

a) Quanto ao momento: pode ocorrer durante o inquérito ou no curso da ação penal, até o trânsito em julgado da condenação (muito embora seja mais comum nessas fases a prisão temporária). 
  • É possível também que a prisão seja decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória - art. 387, Parágrafo primeiro.
  • Também no rito do júri, ao proferir decisão de pronuncia, é possível decretar a prisão preventiva -  art. 413, §3º.
b) Quanto à fundamentação: a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, sob pena de nulidade - art. 315. Reforça essa necessidade a CF/88, art. 93, IX, que prevê que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A jurisprudência entende que não basta que o Juiz se reporte às razões da promoção do MP ou à representação da autoridade policial, devendo fundamentar convenientemente a sua decisão, sob pena de constrangimento ilegal corrigível via HC.

c) Quanto ao requerimento: a prisão preventiva pode ser requerida pelo MP (por meio de requerimento), ou pela autoridade policial (por meio de representação). O Juiz poderá decretar de ofício se no curso da ação penal (assim, na fase de inquérito não cabe a medida de ofício).
  • Na ação penal privada, também pode ser requerida pelo querelante.
d) Revogação e redecretação: a decisão que decreta a prisão preventiva contém implícita a cláusula rebus sic stantibus (enquanto a situação permanecer). Desta forma, enquanto estiverem presentes os motivos que autorizaram a prisão, ela será mantida. Caso o motivo desapareça, a decisão deve ser objeto de nova análise pelo Juiz, que poderá revogá-la. 
  • Depois de revogada, é possível que seja redecretada, se surgir novo motivo.

11) Prisão Temporária

É modalidade de prisão provisória, de caráter cautelar, decretada pelo Juiz, durante o IP, com a finalidade de possibilitar a investigação de crimes graves. Está prevista na Lei nº 7.960/89.

a) Prazo: tem prazo de duração de 5 dias, prorrogável uma única vez por mais 5 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • No entanto, tratando-se de crime hediondo ou equiparado (TTT - tortura, tráfico e terrorismo), o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30, em caos de extrema e comprovada necessidade - Lei nº 8.072/90, art. 2º.
b) Fundamentos: estão previstos no art. 1º da lei:
  • Quando for imprescindível para as investigações do inquérito - inciso I;
  • Quando o indiciado não tiver residência fixa, ou não fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade - inciso II;
  • Quando houver fundadas razões, a partir da prova produzida, de autoria ou participação do indiciado em um dos crimes arrolados no inciso III do art. 1º(*). Há quatro posições na doutrina sobre a aplicação deste dispositivo:
  • A primeira diz que os fundamentos são alternativos, bastando a presença de um deles (Mirabete e Tourinho); 
  • A segunda defende que os fundamentos são cumulativos, todos devem estar presentes (Antônio Scarance Fernandes); 
  •  A terceira diz que a temporária será  aplicada se presente o fundamento do inciso III, e juntamente com ele o fundamento do inciso I ou do inciso II (Damásio e Antônio Magalhães Gomes Filho);
  • A quarta posição afirma que qualquer dos três fundamentos autoriza a prisão temporária, desde que desde que juntamente se façam presentes os requisitos da prisão preventiva (Vicente Grecco Filho).
Dessas quatro posições, a terceira é a adotada pela jurisprudência majoritária, conjugando o inciso III ora com o inciso I, ora com o inciso II.

c) Procedimento: pode ser decretada a partir de requerimento do MP, ou de representação da autoridade policial. Neste caso, antes de decidir, o Juiz deve ouvir o MP - art. 2º, §1º da lei.

d) Prazo para decidir: a lei estabeleceu prazo para decisão do Juiz no prazo de 24 horas contadas do recebimento do requerimento ou da representação. Nesse meio tempo, deve ouvir o MP. Visando o cumprimento deste prazo, a lei estabeleceu a existência de plantões permanentes do Judiciário e do MP.

  • Expirado o prazo da prisão temporária e eventual prorrogação, o preso deve ser imediatamente liberado, salvo se  concomitantemente no prazo for decretada a prisão preventiva.
  • A demora na liberação do preso acarreta responsabilização pelo crime de abuso de autoridade, prevista na Lei nº 4.898/65, art. 4º, e.
Por fim, o art. 3º da lei previu que o preso temporário deve permanecer em cela separada dos demais presos provisórios.







*a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); 
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); 
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); 
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); 
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); 
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); 
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); 
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); 
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); 
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); 
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; 
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; 
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

sábado, 31 de janeiro de 2015

09 - Habeas Corpus

Habeas Corpus

1) Conceito e Natureza Jurídica

É remédio jurídico-constitucional, que tem por objetivo proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, fazendo cessar a violência ou a coação, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Está previsto na CF/88, art. 5º, LXXI. 
  • A redução de direitos de sujeito que já se acha preso (ex.: transferência para presídio mais longe da família), não é reclamável por HC, mas por mandado de segurança.
Embora esteja previsto no CPP no título destinado aos recursos, a doutrina é unânime em afirmar que se trata de ação penal de natureza constitucional. O HC pode ser impetrado independentemente da existência de uma ação penal, e inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que presente ilegalidade ou abuso de poder.


2) Espécies de HC

São duas as espécies de habeas corpus.

2.1) Liberatório

Também chamado corretivo, ou repressivo, é aquele que objetiva a restituição da liberdade de locomoção a alguém que já se encontra com seu direito de ir e vir violado. Visa, portanto, afastar um constrangimento ilegal que já existe.


2.2) Preventivo

É aquele que objetiva impedir que uma coação se efetive, nos casos em que há ameaça à liberdade de locomoção. A existência de um temor vago, incerto, presumido, sem prova ou mesmo uma ameaça remota não autorizam a concessão da ordem nessa espécie de HC. Uma vez concedida a ordem, o Juiz ordenará a expedição de um salvo conduto, que impedirá a prisão do sujeito em razão do motivo que originou a impetração


3) Legitimidade Ativa - Impetrante

De acordo com o CPP, art. 654, o HC pode ser impetrado:

a) Por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, independentemente de habilitação legal ou representação por advogado. Desta forma, pode ser impetrado pelo estrangeiro, pelo menor de idade, pelo insano mental e pelo analfabeto (neste último caso, basta que alguém assine a petição a rogo - art. 654, §1º, c);

b) Pessoa jurídica, desde que em favor de uma pessoa física, embora a jurisprudência já tenha admitido impetração em favor de pessoa jurídica;

c) Representante do MP, salvo perante o juízo em que atual, como por exemplo para trancar ação penal que ele próprio propôs, caso em que estaria criando impedimento para oficiar nos autos. Quando impetrado pelo MP perante o Tribunal, caberá ao órgão do parquet oficiante em segunda instância acompanhá-lo, oferecer sustentação oral, recorrer, etc.;

d) Delegado de polícia e funcionário público, já incluídos na expressão "qualquer pessoa";

e) Também pode ser impetrado de forma anônima, embora existam julgados afirmando não ser possível impetração quando não há a identificação do impetrante (prevalece o entendimento de que pode sim).

  • O Juiz não pode impetrar, uma vez que cabe a ele a função de julgar o HC. Todavia, poderá conceder HC de ofício nos processos em que oficia (art. 654, §2º);
  • Quando o HC for impetrado por terceiro, presume-se a concordância do paciente, uma vez que a medida visa beneficiá-lo. Entretanto, havendo manifestação contrária do paciente, vez que a impetração pode contrariar interesse seu, o pedido de HC não deverá ser conhecido.
  • O paciente do HC deve ser necessariamente uma pessoa física, e perfeitamente identificada, não sendo possível a concessão em favor de pessoa desconhecida ou indeterminada.

4) Legitimidade Passiva - Coator

É a pessoa que, por ilegalidade ou abuso de poder, está causando constrangimento ou ameaçando a liberdade de locomoção de alguém. Normalmente, é uma autoridade pública, pois o CPP, em diversos dispositivos, menciona "autoridade coatora".

HC contra ato de particular: há duas posições da doutrina:
  • Uma corrente, minoritária, diz que não, pois a lei apenas menciona autoridade coatora, o que exclui a possibilidade de impetração contra ato de particular;
  • Outra posição, majoritária, diz ser possível, pois o CPP menciona a ilegalidade, que pode ser praticada também pelo particular. Ademais, considerando-se a finalidade do HC, não deve ser dada uma interpretação restritiva;
  • Há também entendimento segundo o qual é possível a impetração contra ato de particular, desde que exerça função pública (ex.: diretor de escola, diretor de hospital).
Quando se tratar de ilegalidade ou abuso decorrente da instauração de inquérito policial, a autoridade coatora é o Delegado de polícia que ordenou a instauração. Se foi instaurada pelo Delegado por requisição do Juiz ou MP, autoridade coatora é quem requisitou. Coator é quem determina o constrangimento, e não quem cumpre. 

Quando instaurado pelo Delegado, encerrada a investigação e enviado ao juízo competente, este passa a ser autoridade coatora para fins de impetração do HC, ainda que não haja denúncia oferecida, pois a partir deste momento poderia conceder HC de ofício, e não o fazendo, passa a ser autoridade coatora.

Segundo a jurisprudência, o mero despacho judicial concedendo dilação de prazo para prosseguimento das investigações não torna o Juiz autoridade coatora, que continua sendo o Delegado de polícia (situação verificada em âmbito Federal).


5) Inadmissibilidade

Não se admite impetração de HC nos seguintes casos:

a) Durante o estado de sítio - CF/88, art. 139, I e II: não é possível, por meio do HC, questionar o mérito da decisão que ordena a coação, sendo entretanto cabível o remédio jurídico quando tiver por fim questionar a ausência das formalidades legais, ou a incompetência da autoridade que ordenou a coação;

b) Em relação ao mérito das punições disciplinares militares - CF/88, art. 142, §2º; enquanto ato administrativo, a punição disciplinar militar está sujeita à presença dos requisitos do ato administrativo, quais sejam, competência, motivo, forma, objeto e finalidade. Desta forma, ausente qualquer destes requisitos, é possível impetrar HC, em razão do princípio constitucional da indeclinabilidade ou inafastabilidade da função jurisdicional, previsto na art. 5º, XXXV;

c) Em relação à imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública - Súmula nº 694-STF;

d) Contra sentença condenatória que tenha imposto pena de multa: atualmente, o CP, art. 51, não permite a conversão da pena de multa em prisão, o que era possível até o advento da Lei nº 9.268/96;

e) Em relação ao processo em curso por infração penal a que seja cominada exclusivamente pena pecuniária - Súmula nº 693-STF;

f) Com o objetivo de eximir o paciente do pagamento das custas processuais;

g) Quando já extinta a pena privativa de liberdade. Falta, neste caso, interesse de agir - Súmula nº 695-STF.


6) Hipóteses de Cabimento

O HC é cabível quando estiver presente a ilegalidade ou o abuso de poder, acarretando violação ou ameaça de violação ao direito de liberdade de locomoção.

  • A ilegalidade ocorre quando um ato é praticado sem amparo legal;
  • O abuso de poder se dá quando a autoridade, embora competente para a prática do ato, age com excesso no uso das faculdades legais ou ultrapassa os limites previstos na lei.
As hipóteses de cabimento do HC estão previstas no CPP, art. 648, incisos I a VII.

a) Quando não houver justa causa: trata-se de hipótese em que está ausente o fumus boni juris para a prisão, para o inquérito ou para a ação penal. Somente existe justa causa para a prisão quando esta decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime militar (em que a prisão pode ser ordenada por autoridade militar). Além disso, devem ser observadas as formalidades legais exigidas à espécie;
  • No tocante ao inquérito, como regra, não é o HC o meio adequado para trancá-lo, uma vez que para que este seja instaurado, basta a presença de elementos indicativos da existência de um fato típico e indícios de autoria em relação à pessoa que está sendo investigada. Somente quando a ausência de justa causa se mostrar evidente, nítida, incontroversa, é que se permite trancar o inquérito com este fundamento (ex.: apuração de fato claramente atípico, ou prescrito, etc.);
  • Em relação à ação penal, a ausência da justa causa também deve ser evidente, não exigindo exame aprofundado da prova.
b) Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (ex.: a lei processual penal prevê  prazos para o encerramento da investigação e para a realização dos atos processuais. Havendo excesso injustificado, e estando preso o indiciado ou réu, haverá constrangimento ilegal na sua permanência no cárcere). Eventualmente, o excesso pode se justificar;

c) Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo (ex.: Delegado que ordena prisão). Trata-se de hipótese de prisão decretada por quem não tem poder jurisdicional. Afora o caso de flagrante delito, somente é possível a prisão quando houver ordem judicial, ressalvadas as hipóteses de prisão por transgressão ou crime militar. Também em relação à prisão civil (alimentos), admite-se a impetração de HC;

d) Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. Desaparecido o motivo, a causa que ensejou o constrangimento, este deve também cessar (ex.: cumprimento integral da pena privativa de liberdade; absolvido; beneficiado com sursis; apenado com pena restritiva de direitos);

e) Quando alguém não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza. A fiança é direito fundamental do indivíduo - CF/88, art. 5º, LXVI, e eventual negativa enseja a impetração do HC;

f) Quando o processo for manifestamente nulo. Trata-se de hipótese de nulidade manifesta, ou seja, em relação à qual não há dúvida, que é evidente, e que pode atingir o processo no todo ou em parte. Neste caso, o HC pode ser impetrado durante o curso da ação, ou após o trânsito em julgado da sentença final. Todavia, é imprescindível que haja nexo de causalidade entre a nulidade e a prisão;

g) Quando estiver extinta a punibilidade,


7) Competência

A competência para o julgamento do HC é fixada tendo em vista a autoridade coatora. O HC deve ser impetrado perante a autoridade judiciária superior àquela de quem parte a coação. Observa-se o critério da hierarquia. Assim, por exemplo:

a) Se o coator for o Delegado de polícia, competente será o Juiz criminal estadual ou federa, conforme o caso. Se a autoridade for administrativa, o Juiz é o cível;

b) Se a autoridade coatora for o Juiz de primeiro grau, o HC deve ser impetrado no Tribunal competente, conforme seja Juiz de Direito (TJ) ou Juiz Federal (TRF). Se o Juiz coator for cível, a Câmara ou Turma será cível;

c) Se a autoridade coatora for o Juiz de Juizado Especial, competente é a Turma Recursal ou Colégio Recursal do próprio Juizado;

d) Se o coator for membro do MP, o HC será julgado pelo TJ ou TRF;

e) Será julgado pelo STF nos casos previstos na CF/88, art. 102, I, d, & i;

f) Será competente o STJ nos casos previstos na CF/88, art. 105, I, c;

g) O HC impetrado contra ato de Turma ou Colégio Recursal de JECRIM, é de competência do TJ ou TRF - superado o conteúdo da Súmula nº 690-STF, que prevê que a competência neste caso é do STF, no julgamento do HC nº 86.834, em 2007. Vários outros julgados posteriores decidiram da mesma forma;

h) Compete à Justiça do Trabalho julgar HC quando a ameaça à liberdade de locomoção envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista (ex.: trabalho escravo, em que o HC libera os escravizados; devedor que aliena de bem penhorado, etc.).


8) Processamento

A petição inicial deve preencher os requisitos previstos no CPP, art. 654, §1º. Distribuída a petição a um Juiz ou membro do Tribunal, este poderá rejeitá-la liminarmente ou recebê-la. 

É possível formular pedido de liminar, que será concedida se os documentos que instruem a inicial atestarem a existência evidente do constrangimento ilegal. A rejeição liminar terá lugar quando estiverem ausentes os requisitos do art. 654, §1º. Segundo a doutrina, a rejeição deve ser usada com cautela, diante da finalidade do HC, devendo o Juiz ou membro do Tribunal, antes de rejeitar, permitir que o impetrante complemente ou regularize a petição inicial. Desta forma, se no prazo fixado não houver a regularização, caberá a rejeição.

Recebida a impetração, o Juiz ou membro do Tribunal requisitará informações da autoridade coatora, embora tal providência somente seja necessária quando se tratar de impetração no Tribunal - art. 662. É possível que as informações sejam dispensadas, se assim entender o Juiz ou membro do Tribunal.

Em seguida, será recolhido parecer do MP, no prazo de dois dias - Decreto-Lei nº 552/69, art. 1º, §2º. Quando impetrado perante Juiz de primeiro grau, o MP não intervém enquanto não proferida a decisão. Somente depois de julgado é que o MP terá ciência da decisão. Na prática, porém, é comum o Juiz remeter os autos ao MP para manifestação.

Caso seja denegada a ordem, novo HC somente será admitido se fundado em novos motivos.