Mostrando postagens com marcador Direito Agrário. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Direito Agrário. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 30 de abril de 2014

03 - Direito Agrário - Terras

3) Terras

3.1) Terras Sujeitas a Redistribuição

A realização da reforma agrária exige a definição sobre as origens das terras a serem redistribuídas em benefício daqueles que carecem do acesso a ela. Inicialmente, sabe-se que as terras devolutas, uma vez submetidas ao processo de discriminação, formam um manancial de terrenos a ser utilizado para essa finalidade. 

A par dessa alternativa, a CF/88 também faz referência, em seu art. 243, às glebas utilizadas indevidamente para o cultivo de plantas das quais derivem substâncias tóxicas, tais como a maconha. Essas glebas ficarão sujeitas a um confisco para posterior redistribuição pelo órgão encarregado de implementação da reforma agrária. 

Finalmente, o Constituinte também se refere, no disposto do art. 184, à possibilidade de desapropriação de propriedades rurais que não cumpram a função social, a fim de que sejam destinadas ao objetivo da reforma agrária. Dessas fontes é que decorrerão as glebas rurais destinadas ao objetivo em estudo.


3.2) Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

A desapropriação, que é conceituada na doutrina do Prof. Caio Mário como sendo a hipótese de "mutação compulsória da realidade dominial do imóvel", é um meio de uso frequente com a finalidade da obtenção, pelo Estado, de glebas a serem destinadas à reforma agrária. A autorização normativa para tanto provém inicialmente dos dispositivos dos art. 184 e 185 da CF/88. Nessa medida, apesar da garantia de conservação da propriedade, definida pelo art. 5º, XXII e XXIII, o Estado goza da possibilidade de, em nome do interesse público, excepciona-la através da desapropriação com essa e com outras finalidades.

Historicamente, o Estado brasileiro sempre considerou e buscou viabilizar a desapropriação de áreas rurais para fins de reforma agrária, valendo-se desse expediente mais intensamente após a edição do Estatuto da Terra, já nos anos 1960. Na atualidade, essa questão se encontra melhor regulamentada, tanto pelo texto constitucional referido como no âmbito da legislação federal, especialmente por meio da Lei nº 8.629/93 e pela Lei Complementar 76/93.


3.3) Objeto da Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

Segundo o texto constitucional, toda gleba rural que descumpra a função social estará sujeita a desapropriação para fins de reforma agrária. Nesse aspecto, deve se lembrar que a CF/88, art. 186, reúne todos os elementos considerados essenciais para que se conclua que uma dada propriedade rural cumpra efetivamente esse encargo social. Nessa medida, só cumprirão a função social as propriedades rurais submetidas a um aproveitamento racional, com utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio-ambiente, assim como quando haja a observância da legislação trabalhista no tocante aos empregados e uma exploração econômica em benefício dos proprietários e trabalhadores. Em tese, portanto, qualquer propriedade cuja exploração não observe esses fatores essenciais estaria descumprindo a respectiva função social. 

Apesar disto, o Constituinte criou duas exceções à possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. Estão excluídas da relação de propriedades sujeitas a tanto, as denominadas "propriedades produtivas", tanto quanto as "pequenas e médias propriedades, quando seu titular não possua outra". O dispositivo da CF/88, art. 185, que aponta essas exceções, tem sido objeto de crítica por parte da doutrina, mesmo porquê as exceções representam um volume muito grande de propriedades rurais, reduzindo muito a possibilidade da desapropriação.

De qualquer maneira, o texto constitucional precisa ser cumprido. Aliás, foi editada a Lei nº 8.629/93 com a finalidade de esclarecer os conceitos de propriedade produtiva e pequena ou média propriedade. Dessa maneira, o art. 6º da lei dispõe que a propriedade produtiva é aquela em que haja exploração econômica racional que atinja graus de utilização da terra e de eficiência na exploração conforme os índices fixados por órgãos competentes. Mas, a leitura de seu §1º já permite concluir que terra produtiva é aquela em que há exploração racional de pelo menos 80% de sua área aproveitável, com 100% de aproveitamento e eficiência, considerada a média regional de produtividade.

Relativamente à propriedade produtiva, no entanto, surgiu uma questão relevante, até hoje sob permanente debate. Diz ela respeito à possibilidade de que uma dada propriedade rural seja considerada produtiva, mas lhe falte o atendimento adequado a função social, por se constatar, por exemplo, a falta de cuidado com a preservação do meio-ambiente. Assim, se a propriedade é produtiva, mas não cumpre a função social por ser explorada de modo ofensivo ao meio-ambiente, seria ela passível ou não de desapropriação? Segundo informações colhidas na obra do Prof. Christiano Cassetari, duas posições se opõem em relação ao assunto. 

Uma delas é de autoria do Prof. José Afonso da Silva, de certa maneira compartilhada pelo Prof. Arnaldo Rizzardo segundo a qual esta propriedade não poderia ser submetida a desapropriação para fins de reforma agrária. O fundamento é o de que a CF/88 precisa ser interpretada de modo literal, de tal modo que a propriedade produtiva fica sempre isenta em relação a essa possibilidade.

Uma segunda posição, todavia, foi consagrada no âmbito do STF (MS 22.164/SP), em face da qual o fato de a propriedade ser produtiva não a torna imune à desapropriação, sendo imprescindível uma interpretação harmonizada dos art. 184, 185 e 186 do texto constitucional.

Os conceitos de pequena e média propriedade rural encontram-se assentados no art. 4º da Lei nº 8.629/93. O legislador estabeleceu aí que pequena propriedade é aquela que tenha uma área de até 4 módulos fiscais, enquanto que a média propriedade é aquela com extensão superior a 4 e até a 15 módulos fiscais. Enfatiza-se que essas duas espécies de imóvel rural só não são passíveis de desapropriação se o seu propriedade não possuir outra gleba rural.


3.4) Aspectos Relevantes do Procedimento Expropriatório

a) Competência

Fica bem esclarecido pela Lei nº 8.629/93 que a competência material para a desapropriação com o fim de reforma agrária é exclusivamente da União. Em razão disso, fica excluída qualquer possibilidade de os Estados ou os municípios desapropriarem glebas  para o fim de reforma agrária. Deve ser considerado precedente do STJ nesse sentido, assim como se deve levar em conta opiniões doutrinárias relevantes, como a do Prof. Wellington Pacheco Barros. 

Sob o prisma formal ou administrativo, a competência para tanto é entregue ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.


b) Procedimento

A desapropriação na hipótese depende de duas fases distintas, em consonância com a Lei Complementar nº 76/93. 

A primeira fase é puramente administrativa e desenvolvida no âmbito do INCRA por meio de procedimento administrativo próprio. Pode se dizer que essa fase é a da vistoria prévia para aferição das condições da propriedade rural em questão, que culmina com o Decreto Presidencial de desapropriação em razão do interesse social.

É bom frisar que o procedimento que envolve a vistoria prévia tem por objetivo saber se a gleba rural é passível ou não de desapropriação, permitindo-se para isto o ingresso de agentes estatais na área para a devida apreciação. O procedimento, todavia, deve transcorrer sob o signo do contraditório, como reiteradamente decidiu o STF. Assim, o proprietário poderá intervir e defender sua posição antes da emergência do Decreto. Video 26

quarta-feira, 19 de março de 2014

02 - Direito Agrário - Reforma Agrária

2) Reforma Agrária

2.1) Conceito

Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante a modificação do regime de sua posse e de seu uso, a fim de atender ao princípio de justiça social e de aumento da produtividade. Esse conceito legal foi também desenvolvido pela doutrina, que a ele se refere constantemente. Um dos conceitos doutrinários mais prestigiados é o referido por Sodero, segundo quem "reforma agrária é o meio pelo qual se permite uma mudança na estrutura agrária de áreas mais carentes, de tal transformação que implica um conceito de nova mentalidade sobre as relações entre o homem, a terra e a produção, e também um novo conceito de direito de propriedade com fundamento no princípio da função social".


2.2) Métodos

A doutrina registra dois métodos de realização da reforma agrária, variáveis à medida em que prevaleça esta ou aquela visão ideológica. 

a) Método Coletivista: nesse sentido, esclarece o professor Arnaldo Rizzardo a existência de um método coletivista, cuja aplicação resultaria na coletivização da propriedade da terra através de sua apropriação pelo Estado. É o método dos países comunistas e socialistas, em que se reserva a propriedade da terra ao Estado, entregando a posse à coletividade.

b) Método Privatista: apregoado pela CF/88, na perspectiva deste método, se admite a redistribuição da terra, sobre a qual se confere propriedade privada, segundo uma orientação de que os bens existem para satisfação do homem, não constituindo a propriedade um direito absoluto, já que o seu exercício em prol do bem comum é condição de sua manutenção.


3.3) Características

As características da reforma agrária são bem conhecidas no seio da doutrina, que aponta algumas circunstâncias como próprias desse fenômeno. 

a) Desapropriações

Assim, um primeiro fator que identifica a reforma agrária é o de que ela representa uma intervenção do Estado no domínio privado, e mais diretamente sobre a propriedade privada. Assim é porque a reforma agrária pode ser realizada a partir da discriminação de terras públicas e outorga dos respectivos títulos, mas também, e principalmente, por meio da desapropriação de terras particulares, notadamente quando improdutivas. A CF/88, aliás, dispõe em seus art. 184 e 185 que a desapropriação de terras improdutivas é uma estratégia relevante para a promoção da reforma agrária. 

b) Contexto Local

Outro aspecto ressaltado pela doutrina como ponto característico da reforma agrária é o fato de que ela sempre obedece às peculiaridades de cada país. Assim é porque naturalmente ela está sempre a depender da realidade do pensamento ideológico predominante, assim como das circunstâncias históricas sob o ponto de vista econômico e social. Por isto, ela não se realiza de maneira idêntica em cada país. 

c) Transitoriedade

Enfatiza-se também, no âmbito doutrinário, o aspecto de que a reforma agrária tem sempre um caráter incidental ou transitório, porque a sua realização está sempre vinculada à necessidade de uma correção efetiva das distorções quanto à propriedade no campo. Isto significa dizer que seria impróprio aceitar a reforma agrária como fenômeno permanente, dado que se trata de uma situação normalmente episódica, transitória.

d) Subsidiariedade

Lembram ainda os autores que a reforma agrária não é solução isolada para a correção de distorções na propriedade no campo, haja vista a necessidade de que ela vem acompanhada de uma política agrícola eficiente, capaz de garantir financiamento, acesso a insumos e outros fatores imprescindíveis ao exercício da atividade agrícola. 

e) Constitucionalidade

Por fim, é também unânime, especialmente no cenário brasileiro, o caráter constitucional da reforma agrária.


3.4) Objetivos ou Finalidades

Sob o ponto de vista das finalidades da reforma agrária, no plano legalé possível constatá-la pela legra do art. 16 do Estatuto da Terra, que faz referência ao objetivo de estabelecer um novo sistema de relações entre o homem e a propriedade rural capaz de promover justiça social, progresso e bem estar do trabalhador rural, e bem assim o desenvolvimento econômico do país com a eliminação do minifúndio e do latifúndio. 

Não é diferente a disposição do art. 1º do Decreto nº 55.891/1965, que regulamenta a legislação estatutária, já que ali esses mesmos objetivos são outra vez referidos, de maneira similar. Resumidamente, é possível dizer então que a reforma agrária mira dois objetivos, ou seja, a promoção de justiça social no campo, por um lado, e a ampliação da produção agrícola, por outro.


3.5) Visão Doutrinária

Sob o ponto de vista doutrinário, os autores chegam a um consenso, no tocante aos objetivos da reforma agrária, firmando posição quanto ao fato de que, em primeiro lugar, busca-se a eliminação da pobreza no meio rural. É conhecido o fato de que nas áreas rurais, tanto mais no interior do país, há um número importante de pessoas que vivem na linha da pobreza e da miséria, justamente por não ter acesso à exploração condizente da terra. 

Por outro lado, a doutrina também tem opinião comum sobre o fato de se pretender, com a reforma agrária, o combate à desigualdade social, sem degradação da natureza, acreditando-se que a propriedade familiar de tamanho convencional facilite o alcance desses objetivos. 

Para além disso, também se admite que a reforma agrária tem por finalidade a criação de novos campos de trabalho no meio rural, à medida em que ela torna mais intensa a atividade agrária, exigindo um maior volume de pessoas para o desenvolvimento das atividades comuns e complementares. 

Parte da doutrina também considera que a reforma agrária tem por objetivo a ampliação da produção de alimentos, por meio da exploração da pequena propriedade rural, muito apropriada para essa finalidade.

Por fim, acredita-se ainda que um dos objetivos louváveis da reforma agrária seja promover a redistribuição da propriedade no campo como um meio de garantir preservação à biodiversidade. Essa meta se torna possível tanto pelo compromisso gerado pela função social, como a política agrícola como um todo e o apoio técnico dado aos pequenos proprietários rurais.

01 - Direito Agrário - Introdução

1) Introdução ao Direito Agrário

1.1) Conceito

Normalmente, os autores se referem a uma certa dificuldade quanto ao conceito de direito agrário, até pela especificidade de seu objeto. A doutrina especializada, nada obstante, traz alguns conceitos esclarecedores. A esse respeito, por exemplo, diz o Professor Arnaldo Rizzardo: "o Direito Agrário é um conjunto de normas de direito público e privado que visam a disciplinar as relações decorrentes da atividade rural, com base na função social da propriedade". Por outro lado, há quem conceitue de modo pouco distinto, como é o caso de Tormim Borges, que assim se coloca: "Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam a disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade". Percebe-se por estes conceitos que o grande fundamento do Direito Agrário diz respeito à necessidade de se organizar juridicamente a posse da terra, de tal modo que o acesso a ela e à atividade agrícola se realize de uma maneira igualitária, em prol do bem estar da sociedade e do bom desenvolvimento econômico do país.


1.2) Objeto do Direito Agrário

No tocante ao objeto do Direito Agrário, a doutrina de uma maneira geral admite que ele se constitua pela "atividade agrária". Em outros termos, o que se quer dizer com isto é que o Direito Agrário tem o propósito de disciplinar todo tipo de atividade que diga respeito ao campo, à posse da terra, a extração de benefícios, etc. Diante disto, é a "atividade agrária", entendida como resultado da ação humana sobre a natureza, em participação funcional, como condicionante do processo produtivo, o grande motivo da existência do Direito Agrário.

Como o conceito de atividade agrária é bastante abrangente, vale a pena salientar que ele compreende a exploração de atividade rurais típicas (agricultura, pecuária, etc.), assim como as atividades agrárias atípicas (agronegócio, agroindustria, etc.) e bem assim outras atividades complementares àquelas vinculadas (transporte, comercialização de produtos agrícolas, etc.).


1.3) Finalidade do Direito Agrário

Quando se investiga a finalidade do Direito Agrário, normalmente se depara com o fato de se tratar de um ramo do direito brasileiro estabelecido recentemente, e em virtude de necessidades sociais objetivas. Registre-se que o Direito Agrário veio a ter lugar em meados dos anos 60, no século passado quando por meio de uma Emenda Constitucional, se atribuiu à União o dever de legislar sobre a matéria. É por isto que logo depois foi editada a Lei nº 4.504/64, que se estabeleceu com um propósito firme e objetivo: regular a atividade agrária com vistas à facilitação e promoção da reforma agrária (art. 1º - Estatuto da Terra).

A  necessidade de uma exploração racional da terra por meio de sua redistribuição tomou vulto nos anos 60, quando veio à tona a questão dos latifúndios, da acumulação da propriedade da terra nas mãos de um percentual pequeníssimo da população, que se defrontava permanentemente com a pobreza e a fome no campo. Dessa maneira, movimentos sociais internos e internacionais realizaram intensos debates, especialmente na América Latina, provocando a reação dos governos sul-americanos, entre eles o do Brasil. Particularmente aqui, a distribuição da terra se fez desde o princípio de modo irracional, o que provém da distribuição pela coroa portuguesa das sesmarias em benefícios de alguns potentados. Desde aquela época, então, o latifúndio passou a ser um dado da realidade rural brasileira.

  • Sesmaria: forma de obtenção da posse de terras, cuja propriedade pertencia à Coroa, sob a condição de cultivá-las, torná-las produtivas;
  • Potentado: pessoa poderosa.
Esclarecidos estes pontos, torna-se possível afirmar que a finalidade do Direito Agrário é a de regular direitos e obrigações concernentes aos imóveis rurais, para viabilizar a reforma agrária e impor uma política agrícola.


1.4) Fontes do Direito Agrário

a) CF/88: o texto constitucional, a partir do art. 184, no Título relativo à Ordem Econômica, vem disciplinar a chamada Política Agrícola Nacional. Logo, as primeiras fontes se encontram entre o art. 184 e 191 da Constituição;

b) Lei: no campo da legislação ordinária, a fonte primordial é o denominado Estatuto da Terra, introduzido pela Lei nº 4.504/64, que traça as diretrizes fundamentais do Direito Agrário para o país. Outras leis ordinárias compõem um feixe legislativo responsável pela matéria, como é o caso da legislação do trabalhador rural, da Lei Complementar nº 88/96 (procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), assim como da Lei Complementar nº 93/98 (Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra), dentre outras;

c) Princípios do Direito Agrário;

d) Diretivas internacionais destacadas em Convenções ou Tratados firmados pelo Brasil.


1.5) Princípios do Direito Agrário 

A doutrina especializada faz alusão permanente ao conjunto de princípios que regem o direito agrário. O princípio fundamental, sempre referido, é o relativo à função social da propriedade rural. A partir dele, se concebem outros princípios, tais como o da justiça social, o da prevalência do interesse coletivo, o da fixação do homem no campo, o do acesso à propriedade da terra, sem prejuízo do princípio da preservação da biodiversidade, dentre outros.

a) Função Social da Propriedade Rural

Conforme sabido, o princípio da função social da propriedade, admitido constitucionalmente já no art. 5º, XVI, passou a ser um elemento integrante do direito de propriedade, em todas as suas hipóteses. Como se sabe, função social exprime uma ideia de ônus que pesa sobre o titular da situação proprietária, e que se reflete por meio de encargos de interesse social que seu direito lhe impõe. Nessa medida, a função social opera sobre o proprietário de tal maneira a lhe fixar limites positivos e negativos, indicando a necessidade de que ele realize as faculdades que o direito lhe permite de modo obrigatório, e ao mesmo tempo não o faça de modo a transgredir interesses coletivos ou individuais que precisam ser preservados. Na hipótese da função social da propriedade rural, o constituinte agiu de maneira absolutamente clara, dispondo no art. 186 da CF/88 que a propriedade rural só cumpre a função social à medida que, em relação a ela se constate: 

  • Aproveitamento racional e adequada da terra (produtividade);
  • Utilização adequada dos recursos naturais, além da preservação do meio-ambiente;
  • Exploração de maneira a promover o bem estar do proprietário e dos trabalhadores rurais que lhe prestam serviços.
É nessa medida que se vislumbram todos os institutos de direito agrário, uma vez permanentemente dependentes desse preceito geral. 

Melhor expressão de função social: "a propriedade obriga" (Leon Duguit) ao exercício da propriedade. Todo direito está inclinado à satisfação de um interesse social.


b) Justiça Social

Segundo este princípio, o Direito Agrário deve atuar no sentido de promover a eliminação do latifúndio improdutivo e, também, na direção de favorecer o acesso do homem do campo à terra, seja por meio da Reforma Agrária e respectiva redistribuição das áreas rurais em prol de pequenos proprietários, seja por intermédio do favorecimento a direitos de exploração da terra concebidos por meios contratuais, etc.


c) Prevalência do interesse coletivo

Segundo a doutrina, o Direito Agrário tem uma face eminentemente social, definindo-se suas normas pelo objetivo de promover no campo a redistribuição da propriedade da terra e o bem-estar de todos aqueles que a exploram, sejam proprietários ou rurícolas. Por isso, o Direito Agrário é uma matéria em que se persegue um interesse que vai além do privado, destinando-se a permitir a uma coletividade específica de pessoas garantias indispensáveis à dignidade humana. Em resumo, ele se destina ao atendimento de um direito supraindividual, daí porque suas normas são sempre de ordem pública e imperativas em qualquer circunstância.


d) Acesso à Propriedade da Terra e à Permanência Nela

Segundo esse principio, o Direito Agrário deve valer-se de seus instrumentos para permitir ao trabalhador rural o acesso à terra, seja por meio da reforma agrária, que tem prioridade, seja por intermédio de outras fórmulas que garantam ao trabalhador rural comum a exploração econômica da terra para subsistência própria e de sua família. A isto se junta o principio da permanência do homem na terra, preceito que impõe ao sistema o dever de viabilizar por todos os meios a manutenção da população rural junto à terra, seja por meio de facilitação da usucapião, seja por meio de desapropriações para fins de reforma agrária, ou outros aptos a garantia dessa finalidade.


e) Respeito à Biodiversidade e ao Meio-Ambiente

Trata-se de princípio segundo o qual o Direito Agrário deve, ao regular as relações entre o homem e a terra, militar em favor da preservação do meio ambiente, da garantia de preservação da fauna e, enfim, da biodiversidade, como elemento imprescindível da atividade agrária.


1.6) Conceitos Relevantes de Direito Agrário

a) Imóvel rural: a definição de imóvel rural é fornecida pelo Estatuto da Terra, em seu art. 4º. Dessa maneira, se diz que o imóvel rural corresponde "ao prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, desde que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, através de projeto público ou privado;

  • Embora a Lei nº 8.629/1993, que regula o art. 184 da CF/88, seja criticada permanentemente, o fato é que suas disposições consagram o critério da destinação, apesar de leis anteriores se fixarem no critério da localização. Então, tem prevalecido o critério da destinação inapelavelmente;
b) Minifúndio: imóvel rural de possibilidades inferiores à propriedade familiar, de tal modo a se constituir por uma pequena gleba que, mesmo trabalhada por toda a família, não permite uma produção capaz de prover seu sustento;

c) Latifúndio: imóvel rural que tem área igual ou superior ao módulo rural, mantido inexplorado ou com exploração insuficiente de suas potencialidades (abuso do exercício do direito de propriedade pela ausência de função social). O latifúndio pode se apresentar como:

  • Latifúndio por extensão, cuja característica é a grande extensão de terras (600 vezes o módulo rural); 
  • Latifúndio pode também se apresentar latifúndio por exploração, que se caracteriza pela deficiente e irracional exploração econômica da terra. 
d) Propriedade familiar: a propriedade familiar se caracteriza por ser aquela em que há uma exploração direta e pessoal da terra pelo agricultor e sua família, com absorção de toda sua força de trabalho, para garantia de sua subsistência pessoal e familiar, em gleba cuja área máxima deve ser fixada por região. Requisitos da propriedade familiar:

  • Título de domínio;
  • Exploração direta e pessoal;
  • Área ideal para cada tipo de atividade;
  • Possibilidade da prestação de serviços por terceiro.
e) Módulo rural: conceituado pela legislação como área de terra que, trabalhada direta e pessoalmente pelo proprietário, se revela necessária e suficiente para a garantia de seu sustento. Trata-se de mínima unidade parcelar de terra rural, que comporte uma exploração agrícola eficiente.

  • Medida do módulo rural: a sua medida é variável, de acordo com os fins, de tal modo a inexistir um padrão geral de referência. Veja-se que seu conceito trás pontos subjetivos como "área necessária e suficiente para garantir sustento da família";
  • Características: 
  • Área limitada a um espaço mínimo garantidor de exploração agrícola;
  • Padrão cabível apenas para a propriedade rural, especialmente a familiar; 
  • Medidas variáveis de acordo com dois fatores, ou seja, tipo de atividade rural e região do país.
f) Módulo fiscal: trata-se de unidade de medida, expressa em hectares, fixada para cada município, e que considera para esse fim o tipo de atividade predominante, a renda obtida, etc. Sua finalidade é tributária (oferecer base de cálculo para o ITR).